José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial no valor de R$ 263.627,00 (duzentos e sessenta e três mil seiscentos e vinte e sete reais), suplementar ás seguintes dotações constantes da Lei nº 2.180 de 08 de Janeiro de 2003, a saber:
15 - URBANISMO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.07 - Urbanismo
Unidade - 02.07.01 - Manutenção dos Serviços Urbanos
P/Funcional Programática:- 15.451.0180.J012.0000 - Pavimentação Asfáltica
P/ Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 -Obras e Instalações R$ 50.000,00
17 - SANEAMENTO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.08 - Saneamento
Unidade - 02.08.01-Manutenção do Serviço de Água
P/ Funcional Programática:- 17.512.0201.1026.0000 - Construção da Lagoa de Tratamento de Esgoto
P/ Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 213.627,00
TOTAL R$ 263.627,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará dos recursos repassados pelos órgãos concessores no valor de R$ 263.627,00 (duzentos e sessenta três mil, seiscentos e vinte e sete reais), para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei, a saber:
a) Recursos no valor de RS 50.000,00 (cinqüenta mil reais), da Secretaria dos Negócios da Habitação;
b) Recursos no valor de R$ 213.627,00 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte e sete reais), do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO - através do Banco Banespa S/A.
Art. 3º Esta Lei Entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Maio de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE