José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), suplementar as seguintes dotações constantes da Lei nº 2.180 de 08 de Janeiro de 2003 a saber:
04 - ADMINISTRAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.02 - Divisão de Administração, Finanças, Contabilidade e Almoxarifado
Unidade: 02.02.01-Manuten do Setor de Adminis. Finanç. e Contábil, e Almoxarifado
P/Funcional Programática -04.122.0046.2005.0000 - Manutenção do Setor de Administração, Finanças e Contabilidade
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 15.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 35.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.02 - Divisão de Administração, Finanças, Contabilidade e Almoxarifado
Unidade: 02.02.09 - Contribuição Patronal ao Regime Estatutário
P/Funcional Programática - 09.272.0111.2013.0000 - Contribuição Patronal ao Regime Estatutário
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ..... R$ 8.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.03 - Assistência Social
Unidade: 02.03.01- Assistência ao Idoso
P/Funcional Programática - 08.241.0085.2016.0000 - Assistência ao Idoso
P/ Elemento Econômico:- 3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 7.000,00
Unidade: - 02.03.04 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
P/Funcional Programática - 08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 9.000,00
P/Elemento Econômico:-3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 17.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 8.000,00
10 - SAÚDE
Poder - 02 - Executivo
Órgão-02.04-Saúde
Unidade: 02.04.01 - Manutenção da Unidade Básica de Saúde
P/Funcional Programática- 10.301.0120.2022.0000 -Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.02 - Material Médico Hospitalar e Laboratorial ..... R$ 17.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.03 - Outros Materiais de Consumo ..... R$ 36.000,00
12 - EDUCAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.05 - Serviço do Ensino Municipal Unidade: 02.05.02 - Atividades da Merenda Escolar
P/Funcional Programática-12.361.0150.2030.0000-Atividades da Merenda Escolar
P/ Elemento Econômico:-3.3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 42.000,00
Unidade: 02.05.04 -Manutenção do Ensino Fundamental-Transporte de Alunos
P/Funcional Programática: 12.361.0150.2032.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental-Transporte de Alunos
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00-Material de Consumo ..... R$ 60.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica ..... R$ 14.000,00
Unidade: 02.05.06 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 40%
P/Funcional Programática-12.361,0150.2034.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 40%
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 50.000,00
Unidade: 02.05.09 - Manutenção de Creches Municipais
P/Funcional Programática-12.365.0160.2027.0000-Manutenção Creches Municipais
P/Elemento Econômico:-3i3.90.32.00 - Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 20.000,00
13 - CULTURA
Poder:-02- Executivo
Órgão:- 02.06 - Cultura
Unidade Orçamentária:- 02.06.01 - Manutenção dos Eventos Culturais
P/Funcional Programática:- 13.392.0170.2043.0000-Manutenç. dos Eventos Culturais
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física ..... R$ 2.000,00
15 - URBANISMO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.07 - Urbanismo
Unidade: 02.07.01 - Manutenção dos Serviços Urbanos
P/Funcional Programática-15.452.0181.2046.0000-Manutenção dos Serviços Urbanos
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 32.000,00
26 - TRANSPORTE
Poder:- 02 - Executivo
Órgão:- 02.11 - Transporte
Unidade Orçamentária:- 02.11.01 - Manutenção do SERMs
P/Funcional Programática-26.782.2055.0000-Manutenção do SERMs
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 10.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 20.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
Poder:-02 - Executivo
Órgão:- 02.12 - Desporto e Lazer
Unidade Orçamentária:- 02.12.02 - Manutenção das Atividades de Lazer
P/Funcional Programática:-27.813.0285.2058.0000-Manuten. das Atividades de Lazer
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 2.000,00
TOTAL ..... R$ 404.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará das anulações das dotações no valor de R$ 404.000,00 (quatrocentos e quatro mil reais), constantes da Lei nº 2.180 de 08 de Janeiro de 2003, a saber:
04 - ADMINISTRAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão:- 02.01 - Gabinete do Prefeito e Dependências
Unidade Orçamentária:-02.01.01-Manutenção do Gabinete do Prefeito Dependências
P/Funcional Programática:-04.122.0045.2003.0000- Manutenção do Gabinete do Prefeito Dependências
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 4.000,00
Órgão - 02.02 - Divisão de Administração, Finanças, Contabilidade e Almoxarifado
Unidade: 02.02.01- Manuten do Setor de Adminis. Finanç. e Contábil, e Almoxarifado
P/Funcional Programática:- 04.122.0046.1003.0000- Ampliação e Reforma de Prédios da Administração
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 10.000,00
P/Funcional Programática-04.122.0046.2005.0000- Manutenção do Setor de Administração, Finanças e Contabilidade
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 20.000,00
Unidade: 02.02.08 - Contribuição Patronal ao Regime CLT
P/Funcional Programática - 09.271.0110.2012.0000 - Contribuição Patronal ao Regime CLT
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais ..... R$ 20.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.03 - Assistência Social
Unidade: - 02.03.04 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
P/Funcional Programática - 08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 30.000,00
10 - SAÚDE
Poder - 02 - Executivo
Órgão-02.04-Saúde
Unidade: 02.04.01 - Manutenção da Unidade Básica de Saúde
P/Funcional Programática- 10.031.0120.2022.0000 - Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.03 - Serviços Médicos, Hospitalares e Laboratorial ..... R$ 33.000,00
Unidade: - 02.04.03 - Manutenção do Centro de Odontológico
P/Funcional Programática:- 10.301.0121.2024.0000 - Manutenção do Centro de Odontológico
P/ Elemento Econômico:- 3.1.90.13.00- Obrigações Patronais ..... R$ 20.000,00
12 - EDUCAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.05 - Serviço do Ensino Municipal
Unidade: 02.05.04 -Manutenção do Ensino Fundamental-Transporte de Alunos
P/Funcional Programática:- 12.361.0150.1006.0000- Construção, Ampliação e Reformas Núcleos Ensino Fundamental
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 20.000,00
P/Funcional Programática: 12.361.0150.2029.0000 - Manutenção do Ensino Fundamentai
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 10.000,00
Unidade: 02.05.06 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 40%
P/Funcional Programática-2.361.0150.2034.0000-Manutenção do Ensino Fundamental-FUNDEF 40%
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 30.000,00
Unidade: 02.05.07 - Bolsa Auxilio - Ensino Médio
P/Funcional Programática - 12.362.0152.2035.0000 - Bolsa Auxilio-Ensino Médio
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes ..... R$ 5.000,00
Unidade: 02.05.08 - Bolsa Auxilio - Ensino Superior
P/Funcional Programática - 12.364.0152.2036.0000 - Bolsa Auxilio - Ensino Superior
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.18.00 - Auxilio Financeiro a Estudantes ..... R$ 10.000,00
Unidade: 02.05.11 - Manutenção das Pré- Escolas Municipais
P/Funcional Programática - 12.365.0160.1009.0000 - Construção, Ampliação e Reforma de Pré- Escolas Municipais
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 20.000,00
Unidade: 02.05.13 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
P/Funcional Programática-12.363.0165.204I.0000-Manutenção do Ensino Profissionalizante
P/Elemento Econômico:- 3.1.90,11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 30.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90;32.00 - Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 14.000,00
13 - CULTURA
Poder:- 02 - Executivo
Órgão:- 02.06 - Cultura
Unidade: 02.06.03 - Manutenção do Museu Municipal
P/Funcional Programática-13.392.0172.2045.0000 - Manutenção do Museu Municipal
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 3.000,00
15 - URBANISMO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.07 - Urbanismo Unidade; 02.07.01 - Manutenção dos Serviços Urbanos
P/Funcional Programática-15.451.0180.1018.0000 - Aquisição de Veículos Equipamentos
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 10.000,00
Unidade: 02.07.03- Manutenção dos Serviços Funerários
P/Funcional Programática-15.452.0181.2048.0000-Manutenção dos Serviços Funerários
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e instalações ..... R$ 10.000,00
Unidade: 02.07.04 - Manutenção de Iluminação Pública
P/Funcional Programática-15.452.0181.2049.0000-Manutenção de Iluminação Pública
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 50.000,00
17 - SANEAMENTO
Poder:- 02 - Executivo Órgão:- 02.08 - Saneamento
Unidade: 02.08.01 - Manutenção Do Serviço de Água
P/Funcional Programática-17.512.0200.2051.0000-Manutenção Manutenção do Serviço de Água
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 20.000,00
20 - AGRICULTURA
Poder:- 02 - Executivo Órgão:- 02.09 - Agricultura
Unidade: 02.08.01 - Manutenção da Patrulha Agrícola
P/Funcional Programática-20.601.0211.2052.0000-Manutenção da Patrulha Agrícola
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
26 - TRANSPORTE
Poder:- 02 - Executivo
Órgão:-02.11 - Transporte
Unidade: 02.11.01 - Manutenção do SERM
P/Funcional Programática-26 782.0260.2055.0000-Manutenção SERM
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.52.00 - Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 15.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
Poder:-02 - Executivo
Órgão:- 02.12 - Desporto e Lazer
Unidade Orçamentária:- 02.12.01 - Manutenção das Atividades Esportivas
P/Funcional Programática:-27.811.0270.2057.0000 - Manuten. das Atividad Esportivas
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 15.000,00
TOTAL ..... R$ 404.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário
Prefeitura Municipal de Viradouro, 03 de Julho de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CÉSAR AUGUSTO SPINA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE