José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte três mil reais), suplementar as seguintes dotações constantes da Lei n° 2.180 de 08 de Janeiro de 2003 a saber:
04 - ADMINISTRAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.02 - Divisão de Administração, Finanças, Contabilidade e Almoxarifado
Unidade: 02.02.02- Manutenção do Almoxarifado Municipal
P/Funcional Programática-04.122.0046.2006.0000-Manut. do Almoxarifado Municipal
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 3.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.02 - Divisão de Administração, Finanças, Contabilidade e Almoxarifado
Unidade: 02.02.11 - Banco do Povo
P/Funcional Programática: 23.694.0243.2015.0000 - Banco do Povo
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 1.000,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.03 - Assistência Social
Unidade: 02.03.01- Assistência ao Idoso
P/Funcional Programática - 08.241.0085.2016.0000 - Assistência ao Idoso
P/Elemento Econômico:-3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 15.000,00
Unidade: - 02.03.04 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
P/Funcional Programática- 08.244.0106.2019.0000 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
P/Elemento Econômico:- 3.3,90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 2.000,00
3.3.90.32.00- Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 10.000,00
Unidade: - 02.03.05 - Aquisição de Gêneros Alimentícios
P/Funcional Programática - 08.244.0106.2020.0000 - Aquisição de Gêneros Alimentícios
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.32.00-Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 20.000,00
10 - SAÚDE
Poder - 02 - Executivo
Órgão-02.04-Saúde
Unidade: 02.04.01 - Manutenção da Unidade Básica de Saúde
P/Funcional Programática- 10.301.0120.2022.0000 -Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.03 - Outros Material de Consumo ..... R$ 15.000,00
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.52.00- Equipamentos e Material Permanente ..... R$ 5.000,00
Unidade: - 02.04.02 - Subvenções Sociais
P/Funcional Programática-10.301.0120.2023.0000 - Subvenções Sociais
P/Elemento Econômico:- 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais ..... R$ 10.000,00
Unidade: - 02.04.03 - Manutenção do Centro de Odontológico
P/Funcional Programática:1 0.301.0121.2024.0000-Manutenç, do Centro Odontológico
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 10.000,00
12 - EDUCAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.05 - Serviço do Ensino Municipal
Unidade: 02.05.02 - Atividades da Merenda Escolar
P/Funcional Programática - 12.361.0150.2030.0000-Atividades da Merenda Escolar
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 5.000,00
3.3.90.32.00-Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 15.000,00
Unidade: 02.05.04-Manutenção do Ensino Fundamental -Transporte de Alunos
P/Funcional Programática: 12.361.0150.2032.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental-Transporte de Alunos
P/Elemento Econômico:- 3:3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 20.000,00
Unidade: 02.05.11 - Manutenção das Pré- Escolas Municipais
P/Funcional Programática - 12.365.0160.2039.0000 - Manutenção das Pré - Escolas Municipais
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.32.00-Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 15.000,00
15 - URBANISMO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.07 - Urbanismo
Unidade: 02.07.01 - Manutenção dos Serviços Urbanos
P/Funcional Programática-15.452.0181.2046.0000-Manutenção dos Serviços Urbanos
P/Elemento Econômico:- 3.3.90,30.00 - Material de Consumo ..... R$ 20.000,00
17 - SANEAMENTO
Poder:- 02 - Executivo Órgão:- 02.08 - Saneamento
Unidade: 02.08.01 - Manutenção do Serviço de Água
P/Funcional Programática - 17.512.0203.1028.0000 - Construção de Galerias de Águas Pluviais
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 2.000,00
26 - TRANSPORTE
Poder:- 02 - Executivo
Órgão:- 02.11 - Transporte
Unidade: 02.11.01 - Manutenção do SERM
P/Funcional Programática-26.782.0260.2055.0000-Manutenção SERM
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.30.00 - Material de Consumo ..... R$ 10.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 10.000,00
27 - DESPORTO E LAZER
Poder:- 02 - Executivo
Órgão:- 02.12 - Desporto e Lazer
Unidade Orçamentária:- 02.12.01 - Manutenção das Atividades Esportivas
P/Funcional Programática:-27.811.0270.2057.0000 - Manutenção das Atividades Esportivas
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 5.000,00
TOTAL ..... R$ 223.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará das anulações das dotações no valor de R$ 223.000,00 (duzentos e vinte três mil reais), constantes da Lei n° 2.180 de 08 de Janeiro de 2003, a saber:
04 - ADMINISTRAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.02 - Divisão de Administração, Finanças, Contabilidade e Almoxarifado
Unidade: 02.02.02-Manutenção do Almoxarifado Municipal
P/Funcional Programática-04.122.0046.2006.0000-Manut. do Almoxarifado Municipal
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 5.000,00
10 - SAÚDE
Poder - 02 - Executivo
Órgão-02.04-Saúde
Unidade: 02.04.01 - Manutenção da Unidade Básica de Saúde
P/Funcional Programática- 10.301.0120.2022.0000 -Manutenção das Unidades Básicas de Saúde
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 20.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.01 - Manut. e Conservação de Máquinas e Equipam. ..... R$ 10.000,00
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.04 - Serviços Médicos, Hospitalares e Laboratorial ..... R$ 10.000,00
12 - EDUCAÇÃO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.05 - Serviço do Ensino Municipal
Unidade: 02.05.01 -Manutenção do Ensino Fundamental
P/Funcional Programática:- 12.361.0150.1006.0000- Construção, Ampliação e Reformas Núcleos Ensino Fundamental
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 20.000,00
Unidade: 02.05.06 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 40%
P/Funcional Programática-12.361.0150.2034.0000 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEF 40%
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.32.00-Material de Distribuição Gratuita ..... R$ 14.000,00
Unidade: 02.05.09 - Manutenção de Creches Municipais
P/Funcional Programática-12.365.0160.1008.0000- Construção, Ampliação e Reforma de Creches Municipais
P/ Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 5.000,00
Unidade: 02.05.13 - Manutenção do Ensino Profissionalizante
P/Funcional Programática-12.363.0165.2041.0000-Manutenção do Ensino Profissionalizante
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 5.000,00
15 - URBANISMO
Poder - 02 - Executivo
Órgão - 02.07 - Urbanismo
Unidade: 02.07.01 - Manutenção dos Serviços Urbanos
P/Funcional Programática-15.451.0180.1011.0000- Construção de Guias e Sarjetas
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 10.000,00
P/Funcional Programática-15.451.0180.1014.0000 - Construção, Reformas de Praças e Jardins Públicos
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00- Obras e Instalações ..... R$ 7.000,00
P/Funcional Programática-15.451.0180.1017.0000 - Construção de Pontes - Córrego Viradouro
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51 00 - Obras e Instalações ..... R$ 10.000,00
P/Funcional Programática-15.452.01 81.1019.0000 - Aquisição de Imóveis
P/ Elemento Econômico:- 4.5.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ..... R$ 15.000,00
Unidade: 02.07.04 - Manutenção de Iluminação Pública
P/Funcional Programática-15.452.0181.2049.0000-Manutenç. de Iluminação Pública
P/Elemento Econômico:- 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica ..... R$ 20.000,00
Unidade: 02.07.05 - Manutenção de Praças, Parques e Jardins
P/Funcional Programática-15.452.0181.2050.0000-Manutenção de Praças, Parques e Jardins
P/Elemento Econômico:- 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil ..... R$ 10.000,00
17 - SANEAMENTO
Poder:- 02 - Executivo
Órgão:- 02.08 - Saneamento
Unidade: 02.08.01 - Manutenção do Serviço de Água
P/Funcional Programática — 17.512.0200.1020.0000 - Ampliação de Rede de Água
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 15.000,00
P/Funcional Programática - 17.512.0200.1021.0000 - Construção, Ampliação e Reforma de ETA
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 15.000,00
P/Funcional Programática - 17.512.0200.1022.0000 - Construção de Lagoa p/ Uso Múltiplo (captação, lazer)
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 15.000,00
P/Funcional Programática - 17.512.0200.1023.0000 - Perfuração de Poços Artesianos
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações ..... R$ 7.000,00
P/Funcional Programática -15.452.0200.1024.0000 - Aquisição de Imóveis
P/Elemento Econômico:- 4.4.90.61.00 - Aquisição de Imóveis ..... R$ 10.000,00
TOTAL ..... R$ 223.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Agosto de 2003.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
CÉSAR AUGUSTO SPINA
CHEFE DA SEÇÃO DE EXPEDIENTE