José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona epromulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.542.250,00 (hum milhão, quinhentos e quarenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.01 GAB. DO PREFEITO E DEPED.
UNID.ORÇ. 02.01.01 GAB. DO PREF. DE DEPENDÊNCIAS
FUNC. PROGRAM. 04.122.0045.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GAB. PREF.
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS R$ 19.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.02 DIV. ADM. DAS FINANÇAS. CONT. E ALMX
UNID.ORÇ. 02.02.01 SETOR DE ADM. DAS FINANÇAS
FUNC. PROGRAM. 04.122.0056.2005.0000 MANUT, DO SETOR FINAN. CONT.
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS R$ 180.000,00
3.1.90.16.00 OUTRS DESP. VAR. PESS. CIVIL R$ 14.000,00
3.3.90.39.00 OUTR. SERV. TERC. PESS. JURI R$ 50.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.02 DIV. ADM. FINAN. CONT. E ALMOX.
UNID.ORÇ. 02.02.04 AMORT. DIVI. CONTR. AO PASEP
FUNC PROGRAM.28.843.0000.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
ELEM. ECON. 3.3.90.47.00 OURI. TRIB. E CONTRIB. R$ 11.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.02 DIV. ADM. FINAN. CONT. E ALMOX.
UNID.ORÇ. 02.02.08 CONTRIB. PATRONAL AO REGIME C.L.T.
FUNC. PROGRAM. 09.271.0110.2011.0000 CONTRIB. PATRONAL REG. CLT
ELEM. ECON. 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 40.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.02 DIV. ADM. FINAN. CONT. E ALMX.
UNID.ORÇ. 02.02.10 PAG. DE INATIVOS E PENSIONISTAS
FUNC. PROGRAM. 09.272.0113.2013.0000 PAG. DE INATIVOS E PENS.
ELEM. ECON. 3.1.90.01.00 APOSEN. E REFORMAS R$ 13.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ. 02.03.01 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
FUNC. PROGRAM. 08.241.0085.2015.0000 ASSIST. AO IDOSO
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS R$ 1.250,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNID.ORÇ. 02.03.04 FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
FUNC. PROGRAM. 08.244.0106.2019.0000 MAN. FUND. MUNIC. ASS. SOCIAL
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS R$ 45.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.04 SAÚDE
UNID.ORÇ. 02.04.01 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
FUNC. PROGRAM. 10.301.0120.2024.0000 MANUT. UNID. BAS. DE SAÚDE
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS R$ 230.000,00
3.3.90.39.00 OUT. SERV. TERC. PESS. JURÍDI R$ 50.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.04 SAÚDE
UNID.ORÇ. 02.04.03 CENTRO ODONTÓLOGICO
FUNC. PROGRAM. 10.301.0121.2026.0000 MANUT. DO CENTRO ODONTOL
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS R$ 20.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.04 SAÚDE
UNID.ORÇ.02.04.05 SAÚDE DA FAMÍLIA
FUNC. PROGRAM. 04.122.0045.2003.0000 MANUTENÇÃO DO GAB. PREF.
ELEM. ECON. 3.3.90.39.00 OUT. SERV. TERC. PESS. JURID. R$ 40.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.04 SAÚDE
UNID.ORÇ. 02.04.07 SUCEN
FUNC. PROGRAM. 10.304.0135.2030.0000 ATIVIDADES DA SUCEN
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG.FIXAS R$ 4.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
UNID.ORÇ. 02.05.01 ENSINO FUNDAMENTAL
FUNC. PROGRAM. 12.361.0150.2031.0000 MANUT. DO ENS. FUNDAMENTAL
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAG. FIXAS R$ 14.000,00
3.1.91.13.00 OBR. PATRONAIS INTRA ORÇ. R$ 10.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
UNID.ORÇ. 02.05.02 MERENDA ESCOLAR
FUNC. PROGRAM. 12.361.0142.2032.0000 ATIV. DA MERENDA ESCOLAR
ELEM. ECON. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 22.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
UNID.ORÇ. 02.05.04 TRANSPORTE ESCOLAR
FUNC. PROGRAM. 12.361.0152.2033.0000 MAN. ENS. MUNIC TRAS. ALUNO
ELEM. ECON. 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
UNID.ORÇ. 02.05.05 FUNDEB
FUNC. PROGRAM. 12.361.0151.2034.0000 MANUT. ENS. FUND. FUNDEB 60%
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENC. E VANT. FIXAS R$ 588.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
UNID.ORÇ. 02.05.07 CRECHES E PRÉ ESCOLAS
FUNC. PROGRAM. 12.365.0160.2036.0000 MANUT. DE CRECHES MUNIC.
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENC E VANTAGENS FIXAS R$ 30.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
UNID.ORÇ. 02.05.07 CRECHES E PRÉ ESCOLAS
FUNC. PROGRAM. 12.365.0160.2038.0000 MANUT. DE PRÉ ESCOLAS MUNIC.
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENC. E VANTANGENS FIXAS R$ 3.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.07 URBANISMO
UNID.ORÇ. 02.07.01 SERVIÇOS URBANOS
FUNC. PROGRAM. 15.452.0181.2045.0000 MANUT. DOS SERV. URBANOS
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENC. E ANTAGENS FIXAS R$ 30.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ORGÃO 02.11 TRANSPORTE
UNID.ORÇ. 02.11.01 SERMS
FUNC. PROGRAM. 26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV
ELEM. ECON. 3.3.90.34.00 OUTRAS DESP. DECOR. CONTR. R$ 80.000,00
PODER 02 PREFEITURA MUNICIPAL
ÓRGÃO 02.12 DESPORTO E LAZER
UNID.ORÇ. 02.12.02 SETOR DE DESPORTO E LAZER
FUNC. PROGRAM. 27.812.0272.2055.0000 MANUT. ATIV. ESPORT. LAZER
ELEM. ECON. 3.1.90.11.00 VENC. VANTAGENS FIXAS R$ 28.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, para cobertura do credito aherto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de Outubro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE