José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Credito Adicional Especial no valor de R$ RS 740.000,00 (setecentos e quarenta mil reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
02.02.01 SETOR DE ADM. DAS FINANÇAS
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVI DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
02.02.01 SETOR DE ADM. DAS FINANÇAS
28.843.0000.2010.0000 CONTRIBUIÇÃO DO PASEP
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS R$ 22.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
02.02.01 SETOR DE ADM. DAS FINANÇAS
09.272.0111.2012.0000 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL REGIME ESTATUTÁRIO
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.04 FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUT. DO FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.04 FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
08.244.0106.2021.0000 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.04 FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.01 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.01 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
10.301.0126.2028.0000 MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA
3.1.90.34.00 OUTRAS DESP. DECOR. DE CONTRATO R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.01 ENSINO MUNICIPAL
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.16.00 OUTRAS DESP. VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.01 ENSINO MUNICIPAL
12.361.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05 FUNDEB
12.361.0151.1004.0000 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE NÚCLEOS EMEFS 40%
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 200.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05 FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUT. DO ENS. FUND. FUNDEB 40%
3.3.90.16.00 OUTRAS DES. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.07 CRECHES E PRE ESCOLAS
12.361.0160.2036.0000 MANUT. DE CRECHES E PRÉ ESCOLAS
3.3.90.16.00 OUTRAS DES. VARIÁVEIS PESSOAL CIVIL R$ 3.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.014 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0202.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENCIM. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 12.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 TRANSPORTE
02.11.01 SERMS
26.782.0260.2053.0000 MANUTENÇÃO DO SERMV
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05 FUNDEB
12.365.0160.2036.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENC. VANTAGENS. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05 FUNDEB
12.365.0160.2038.0000 MANUTENÇÃO DE PRE ESCOLAS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENC. VANTAGENS. FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.08 SANEAMENTO
02.08.01 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0200.1041.0000 SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 206.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício Financeiro, para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de Novembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE