José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso de suas atribuições legais;
Faz Saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 594.900,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos reais), nas dotações constantes no orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
02.02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS FINANÇAS
04.122.0056.2005.0000 MANUTENÇÃO DO SETOR FINANÇAS CONTÁBEIS
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS.CIVIL R$ 5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.390.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 30.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL E ALMOX.
02.02.01 SETOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS FINANÇAS
04.122.0046.2006.0000 MANUTENÇÃO DO ALMOXARIFADO MUNICIPAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS.CIVIL R$ 9.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇÃS CONTÁBIL. E ALMOX.
02.02.09 CONTRIBUIÇÃO PATRONAL AO REGIME ESTATUTÁRIO
09.272.0111.2012.0000 CONTRI. PATRONAL REGIME ESTATUTÁRIO
3.1.91.13.00 OBIGAÇÕES PATRONAL - INTRA-ORÇAMENTARIA R$ 40.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 DIV. ADM. FINANÇAS CONTÁBIL. E ALMOX.
02.02.11 BANCO DO POVO
23.694.0243.214.0000 BANCO DO POVO
3.1.90.11.00 VENC. VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 300,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.01 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
08.241.0085.2015.0000 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 300,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.04 FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
08.244.0106.2019.0000 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNIC. ASS. SOCIAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 10.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.04 FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
08.244.0106.2021.0000 PROGRAMA FRENTE DE TRABALHO
3.3.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO R$ 8.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.03 ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.03.04 FUNDO MUNIC. DE ASS. SOCIAL
08.244.0106.2022.0000 AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
3.390.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 6.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
02.04.01 UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
10.301.0120.2024.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 15.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 5.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.01 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0150.2031.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 23.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.02 MERENDA ESCOLAR
12.361.0142.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.04 ENSINO TRANSPORTE ESCOLAR
12.361.0152.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUND. - TRANSP. DE ALUNO
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 300,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 27.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05 FUNDEB
12.361.0151.2035.0000 MANUTENÇÃO DO ENS. FUND. - FUNDEB 40%
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 45.000,00
3.390.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 15.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05 FUNDEB
12.365.0160.2036.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 21.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.05 FUNDEB
12.365.0160.2038.0000 MANUTENÇÃO DE PRE- ESCOLAS MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 90.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.07 CRECHES E PRE ESCOLAS
12.365.0160.2036.0000 MANUTENÇÃO DE CRECHES MUNICIPAIS
3.1.90.11.00 VENS. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 18.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 SERVIÇOS DO ENSINO MUNICIPAL
02.05.07 CRECHES E PRE ESCOLAS
12.365.0160.2038.0000 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS MUNICIPAIS
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA R$ 2.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.06 CULTURA
02.06.01 FESTIVIDADES E EVENTOS CULTURAIS
13.392.0170.2042.0000 MANUTENÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
3.390.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA - JURÍDICA R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.01 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0181.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.01 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0202.2045.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS URBANOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 8.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.01 SERVIÇOS URBANOS
15.452.0183.2047.0000 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
3.1.90.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 4.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
02.07.04 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15.452.0182.2048.0000 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 SANEAMENTO
02.08.01 SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
17.512.0200.2049.0000 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 20.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.12 DESPORTO E LAZER
02.12.02 SETOR DESPORTO E LAZER
27.812.0272.2055.0000 MANUT.DAS ATIVIDADES ESPORT. E DE LAZER
3.190.11.00 VENC. E VANTAGENS FIXAS - PESSOA CIVIL R$ 4.500,00
3.390.39.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 16.500,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 20.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a ser verificado no presente exercício financeiro, para cobertura do credito aberto pelo Artigo 1° da presente Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de Dezembro de 2007.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE