JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 5º da Lei 2094, de 20 de Março de 2001 passa a vigorar com a seguinte redação, sendo também acrescentado o Parágrafo 4º a este Artigo.
"Art. 5º ....................................................
§ 1º ........................................................
§ 2º Ao valor de cada parcela, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros simples de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, e a atualização monetária será anual, com base no IPCA acumulado no exercício anterior ao do efetivo recolhimento.
§ 3º.........................................................
§ 4º A atualização monetária será feita conforme previsto no parágrafo 2º deste Artigo, sobre o valor do débito restante em 31 de Dezembro de cada exercício, e recolhido no exercício seguinte, observando-se o que dispõe o termo de confissão e parcelamento de débito assinado pelo contribuinte."
Art. 2º Fica prorrogado o prazo para formalização do pedido para parcelamento a que se refere esta Lei, previsto no Artigo 4º da Lei, objeto da presente alteração, para 18 de Agosto de 2001.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, sobretudo as previstas nos dispositivos alterados.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de Junho de 2001.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE