José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), destinado à aquisição de gêneros alimentícios para atendimento à população carente do Municipio.
Art. 2º O crédito a que se reefere esta Lei será incluído na seguinte previsão orçamentária:
15 - Assistência e Previdência
01 - Prefeitura Municipal
5.81.486;2.027.000 - Atividades com Assistência Social
Art. 3º Para fazer face ao crédito aberto por esta Lei, fica o Poder Executivo auttorizado utilizar o extesso de arrecadação do exercício corrente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 17 de Agosto de 2001.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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