José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Museu Histórico de Viradouro, órgão público vinculado à Divisão Municipal de Cultura deste município.
Art. 2º Os procedimentos e regulamentos para instalação e funcionamento do Museu Histórico de Viradouro serão estabelecidos por Decreto no prazo de 15 (quinze) dias da data da publicação desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 24 de Agosto de 2001.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE