JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, em nome do Município de Viradouro, firmar acordo de Parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, para garantia da avença, fica autorizado a vincular e utilizar quotas do Fundo de Participação dos Municípios - F.P.M., durante o prazo de vigência do ajuste.
Art. 3º O poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual, e plurianual, dotações suficientes a atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Parágrafo único. Fica autorizado o Executivo Municipal a criar por Decreto, um crédito suplementar especial para atendimento das prestações constantes deste artlgo, referentes ao exercício financeiro do ano de 2002, não consignados no orçamento.
Art. 4º Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Dezembro de 2001.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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