José Lopes Fernandes Neto, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Artigo 4º da Lei nº 1.841, de 7 de Dezembro de 1993, que estabelece critérios para aprovação de valores venais para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 4º A planta genérica de valores, destinada à apuração do valor venal dos imóveis urbanos, para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano, é a constante dos parágrafos deste Artigo.
§ 1º Os valores unitários do metro quadrado de construção serão obtidos mediante a seguinte classificação:
a) para edificações permanentes que sirvam para habitação, por metro quadrado:
I - ÓTIMA: R$ 123,66
II - BOA: R$ 98,92
III - MÉDIA: R$ 79,12
IV - POPULAR: R$ 63,30
V - RÚSTICA: R$ 50,60
b) para edificações permanentes utilizadas para o exercício de qualquer outras atividades, seja qual for a forma ou o seu destino, por metro quadrado:
I - ÓTIMA: R$ 123,66
II - BOA: R$ 98,92
III - MÉDIA: R$ 79,12
IV - POPULAR: R$ 63,30
V - RÚSTICA: R$ 50,60
§ 2º Os valores unitários do metro quadrado do terreno, são fixados em:
SETOR 1: R$ 7,57
SETOR 2: R$ 6,05
SETOR 3: R$4,81
§ 3º Os valores venais para lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, bem como os tributos lançados para pagamento em parcelas, terão seus valores atualizados monetariamente à data de seu recolhimento, pela avaliação anual do IPCA ou, no caso de extinção deste, por outro instituído pelo Governo Federal e adotado, por lei, pelo Município."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na, data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia de Janeiro do exercício de 2.002, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 26 de Dezembro de 2001.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
PREFEITO MUNICIPAL
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