PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.247,21 (três mil, duzentos e quarenta e sete reais e vinte e um centavos), para aditamento referente a construção de 02 quiosque na Praça Major Manoel Joaquim.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.451.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1042.0000 CONSTRUÇÃO DE QUIOSQUE E REFORMA DO CORETO
4.4.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.247,21 (CONTRAPARTIDA)
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará da anulação na seguinte dotação, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 URBANISMO
15.451.0023 GESTÃO DA INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.0023.1011.0000 RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS URBANAS
4.4.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 3.247,21 FICHA (254)
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 04 de Dezembro de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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