PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 44 da Lei complementar 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a receita oriunda de alienação de bens, para pagamento de despesas destinadas aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos da Prefeitura Municipal de Viradouro.
Art. 2º Esta presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Novembro de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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