MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 3052 , DE 13 DE JULHO DE 2012

“Promove a mudança de finalidade das áreas constantes das matrículas nº 6922 e nº 10638, ficha 01, Livro nº 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro.”

PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a finalidade das áreas constantes das matrículas nº 6922 e nº 10638, ficha 01, Livro nº 2, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Viradouro, que passam de áreas institucionais para sistema de lazer.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de Julho de 2012.

PAULO CAMILO GUISELINI

PREFEITO MUNICIPAL

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