PAULO CAMILO GUISELINI, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Seção de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.405,00 (Cinco mil, quatrocentos e cinco reais), que fará parte do orçamento vigente, destinados a implantação do Projeto Escola Moda, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.03 ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0106 DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL
08.244.0106.1066.0000 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ESCOLA MODA
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 3.900,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 1.505,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto pelo Artigo 1º da Presente Lei, o Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação, advindo do convênio celebrado entre o Município de Viradouro e o FUSSESP.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Julho de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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