Paulo Camilo Guiselini, Prefeito Municipal de Viradouro, no uso e gozo de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a locar, mediante contratação direta, com dispensa de procedimento licitatório, um bem imóvel de sua propriedade, sendo o quiosque localizado na Praça Antônio Giglio, em Viradouro/SP, conforme descrição:
I - Um imóvel urbano, de propriedade da Prefeitura Municipal de Viradouro, localizado na Praça Antonio Giglio s/n°, construído de tijolos e coberto com telhas de policarbonato, paredes externas em tijolos aparentes, rebocado internamente, contendo 02 banheiros, revestidos com azulejos, encerrando uma área total de 28,69m² situado nesta cidade de Viradouro, próprio para uso de uma lanchonete ou similar.
Parágrafo único. Será dispensado o procedimento licitatório, tendo em vista a realização do processo de licitação nº 080/2011, Concorrência Pública nº 003/2011, da qual houve a rescisão contratual da locação e desinteresse dos demais classificados, e ainda a realização de licitação nº 042/2012, Concorrência Pública nº 02/2012, a qual foi considerada fracassada.
Art. 2º A contratação direta será firmada com a empresa Maria Aparecida Burim Pereira Viradouro - ME, CNPJ – 03.739.071/0001-07, que se encontrava instalada a muitos anos na Praça Major Manoel Joaquim, nº S/N, com a atividade de lanchonete, que encerrou suas atividades no local, em virtude das obras de reforma e ampliação da Praça, com construção de quiosques, que serão locados em momento oportuno, mediante procedimento licitatório.
§ 1º A contratação será pelo prazo de 6(seis) meses, período em que deverá ser realizada a licitação dos quiosques que serão construidos na Praça Major Manoel Joaquim, da qual o contratado poderá participar em situação de igualdade com demais licitantes.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de Agosto de 2012.
PAULO CAMILO GUISELINI
PREFEITO MUNICIPAL
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