ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 227) R$ 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA (FICHA 231) R$ 700.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 301)
02.05 EDUCAÇÃO
12.306.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.306.0021.2032.0000 ATIVIDADES DA MERENDA ESCOLAR
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 250.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o superávit financeiro do exercício 2020, recursos oriundos do FNDE – QESE.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de maio de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal