ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 110.253,74 (cento de dez mil, duzentos e cinquenta e três reais, e setenta e quatro centavos), para despesas de custeio destinadas às ações para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo COVID-19, conforme segue:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.910,46
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.04 SAÚDE
10.304.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.304.0020.2069.0000 MANUTENÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 81.343,28
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, será utilizado o excesso de arrecadação, valores advindos do Ministério da Saúde, Portaria nº 731, de 16 de abril de 2021 e Portaria nº 894, de 11 de maio de 2021.
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 27 de maio de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal