José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria Municipal de Viradouro, um crédito especial de CR$ 3.000,00(três mil cruzeiros), destinado ao pagamento de encargos e indenizações trabalhista do ex-servidor Sr. Alcides da Cruz Dapel.
Art. 2º Fica anulada em CR$ 3.000,0 (três mil cruzeiros), a seguinte dotação do orçamento vigente:
08 - Educação e cultura
16 - Serviços do Ensino do 2º grau Municipal
3.111.00 - 08.43.1972.01 - Pessoal Civil
3.111.01 - Vencimentos e vantagens fixas.
01.04 - Salário de contratadas
II - Salários de professores...............CR$ 3.000,00
Art. 3º O Executivo Municipal se utilizará da anulação de que trata o artigo anterior, para cobertura do crédito especial aberto pelo, Art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Abril de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.