José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito de CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) suplementar às seguinte verbas do orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 06 - Departamento de administração
3.130.00 - 03070212.03 - Serviços de terceiros
3.135.00 - Serviços técnicos...............CR$ 10.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 28 - Serviços de Água e Esgotos
4.100.00 - Investimentos
4.140.00 - 13.76.4471.03 - Material Permanente
I - Aquisição de hidrômetros.................CR$ 120.000,00
16 - TRANSPORTES
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 31 - Rodovias
3.120.00 - 16.88.5312.02 - Material de Consumo
3.124.00 - Peças e Acessórios................CR$ 20.000,00
CR$ 150.000,00
Art. 2º Ficam anuladas em CR$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) as seguintes dotações do orçamento em vigor:
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 18 - Parque infantil
4.100.00 - Investimento
4.130.00 - 08.46.2281.02 - Equipamentos e Instalações
I - Aquisição de Aparelhos para parque infantil..............CR$ 15.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 19 - Biblioteca Municipal
3.110.00 - 08.48.2472.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil
3.111.01 - Vencimentos e vantagens fixas
01.04 - Salários de contratados.....................CR$ 10.000,00
10- HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 20 - Diversos serviços urbanos
4.100.00 - Investimentos
4.110.00 - 10.58.3111.01 - Obras Públicas
II - ILEGÍVEL e adaptação da antiga cadeia para albergados...............CR$ 40.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.Orç: 24 - Parques e jardins
4.100.00 - Investimentos
4.110.00 - 10.60.3181.01 - Obras Públicas
I - Melhoramentos e ajardinamento de terreno da antiga Fepasa.......CR$ 20.000,00
II - Calçamento em Jardins Públicos......................................................CR$65.000,00
CR$ 150.000,00
Art. 3º O executivo Municipal se utilizará das anulações de que trata o artigo anterior, para abertura do crédito suplementar aberto pelo Art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de junho de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.