MUNICÍPIO DE
VIRADOURO / SP

LEI ORDINáRIA Nº 812 , DE 05 DE JULHO DE 1977

Autoriza o Prefeito Municipal à Filiar a Prefeitura ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal e dá outras providências.

José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:

Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o chefe do executivo autorizado a filiar a Prefeitura Municipal de Viradouro, como sócio cooperador do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), sociedade civil reconhecida de utilidade pública pelo Decreto Federal nº 34.661, de 19 de novembro de 1953.

Art. 2º A contribuição da Prefeitura para o IBAM, consta do orçamento em vigor e está fixado de acordo com a tabela de contribuições adotada pelo IBAM.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Julho de 1977.

JOSÉ SALOMÃO GIBRAN

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.

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