José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito de CR$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 06 - Departamento de Administração
3.130.00 - 03.07.0212.03 - Serviços de terceiros
3.137.00 - Serviços diversos...................................CR$ 5.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 12 - Diversos
3.150.00 - 03.08.0212.05 - Despesas de exercícios encerrados
01 - Contas de exercícios anteriores..........................CR$ 2.500,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 15 - Serviços da merenda escolar
4.100.00 - 08.42.4271.03 - Investimentos
4.140.00 - Material Permanente
01 - Aquisição de utensílios..............CR$ 10.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 28 - Serviços de água e esgoto
4.100.00 - 13.76.4491.01 - Investimentos
4.110.00 - Obras públicas
Ampliação da rede de esgoto........................CR$ 30.000,00
16 - TRANSPORTES
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 31 - Rodovias
3.120.00 - 16.88.5312.02 - Material de consumo
3.124.00 - Peças e acessórios...........................CR$ 10.000,00
TOTAL.............................CR$ 57.500,00
Art. 2º Ficam anuladas em CR$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos cruzeiros), as seguintes dotações do orçamento vigente.
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 07 - Departamento de Administração - Oficina mecânica
4.100.00 - 03.07.5361.01 - Investimentos
4.110.00 - Obras públicas
Construção de uma ala para garagem...............................cr$ 32.500,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: Parques e jardins
4.100.00 - 10.60.3181.01 - Investimento
4.110.00 - Obras Públicas
III - Reforma Imóvel Jardim Público (mitório)...............CR$25.000,00
TOTAL..........................................................................CR$ 57.500,00
Art. 3º O executivo municipal se utilizará das anulações de que trata o artigo anterior, para cobertura do crédito suplementar aberto pelo Art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de julho de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.