José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado na contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito adicional no valor de CR$ 676.410,00 (seiscentos e setenta e seis mil quatrocentos e dez cruzeiros), suplementar à seguinte dotação do orçamento vigente:
I - Código local
órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 31 - Rodovias
II - Pela Funcional Programática: 16.88.5311.02/16 - Transportes
III - Pela Categoria Econômica:
4.130 - Equipamentos e instalações
II - Aquisição de motoniveladora........CR$ 676.410,00
Art. 2º O Crédito aprovado pelo artigo anterior, correrá à conta dos seguintes recursos:
a) CR$ 540.998,40 (quinhentos e quarenta mil, novecentos e noventa e oito cruzeiros e quarenta centavos), provenientes de operações de crédito, ficando expressamente autorizada, se necessário for, a contratação de operações por alienação fiduciária do equipamento adquirido.
b) CR$ 135.411,60 (cento e trinta e cinco mil, quatrocentos e onze cruzeiros) provenientes das anulações das seguintes verbas do orçamento em vigor:
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 21 - Dias Públicas
4.100.00 - Investimentos
4.110.00 - 10.58.5751.01 - Obras Públicas
03 - Asfaltamento e calçamento de ruas.....CR$ 70.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 28 - Serviços de Água e esgotos
4.100.00 - Investimentos
4.110.00 - 13.76.4471.01 - Obras Públicas
4.112.00 - Construção de uma caixa D’água - parte alta da cidade..........CR$42.500,00
16 - TRANSPORTES
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 31 - Rodovias
4.100.00 - Investimentos
4.110.00 - 16.88.5311.01 - Obras Públicas
03 - Construção de guias e melhoramentos no setor de rio pardo..........CR$2.911,60
04 - Construção de estradas - Rodovias ao Bairro Jardim....CR$20.000,00
TOTAL...................................................................................CR$ 135.411.60
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 29 de Agosto de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.