José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro um crédito na importância de CR$ 199.530,00 suplementar as seguintes dotações do Orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 04 - Gabinete do Prefeito
3.140.00 - 03.07.0212.04 - Encargos diversos
3.142.00 - Festividades e Atividades Culturais.....CR$30.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 06 - Departamento de Administração
3.130.00 - 03070212.03 - Serviços de Terceiros
3.137.00 - Serviços Diversos........................CR$ 20.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 11 - Dívida Pública
3.200.00 - Transferência Correntes
3.240.00 - 03080332.01 - Juros
3.241.00 - Juros da Dívida Pública
3.241.01 - Fundada Interna
01.04 - Juros da Dívida c /o Banespa........CR$ 35.430,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 11 - Dívida Pública
4.300.00 - Transparências Correntes
4.310.00 - 03080332.02 - Amortização
4.311.00 - Amortização da Dívida Pública
4.311.01 - Fundada Interna
01.04 - Amortização da Dívida c/ BANESPA....CR$ 54.100,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 13 - Ensino do 1º graus - Crédito Especial lei nº 806 - Transportes de alunos do 1º grau
3.130.00 - 08421882.03 - Serviços de Terceiros.............CR$ 60.000,00
SOMA.....................CR$ 199.530,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, para cobertura do crédito suplementar de que trata o Art. 1º da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 09 de Setembro de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.