José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito na importância de CR$ 213.000,00 (duzentos e treze mil cruzeiros) suplementar às seguintes verbas de orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 04 - Gabinete do Prefeito
3.130.00 - 03.07.0212.03 Serviços de terceiros
3.131.00 - Comunicações e Transportes.................................CR$ 15.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 06 - Departamento de Administração
3.110.00 - 03.07.0212.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal Civil
3.111.01 - Vencimentos e vantagens fixas
01.04 - Salários de Contratados..................................CR$ 25.000,00
3.130.00 - 03.07.0212.03 - Serviços de Terceiros
3.135.00 - Serviços Técnicos....................................CR$ 5.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 11 - Dívida Pública
4.310.00 - 03.08.0332.02 - Amortização
4.311.00 - Amortização da dívida pública
4.311.01 - Fundada Interna
01.01 - Amortização da dívida c/a C.E.E.S.P....................CR$ 50.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 24 - Parques e Jardins
3.110.00 - 10.60.3282.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil
3.111.01 - Vencimentos e vantagens fixas
ILEGÍVEL..............................CR$ 29.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 28 - Serviços de água e esgotos
3.110.00 - 13.76.4472.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil
3.111.01 - Vecimentos e vantagens fixas
01.04 - Salários de contratados..........................................CR$ 30.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 28 - Serviços de água e esgoos
3.120.00 - 13.76.4472.02 - Material de consumo
3.121.00 - Artigos de expediente.......................................CR$ 5.000,00
3.123.00 - Combustíveis e lubrificantes..........................CR$ 8.000,00
16 - TRANSPORTES
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 31 - Rodovias
3.110.00 - 16.88.5312.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil
3.111.01 - Vecimentos e vantagens fixas
01.04 - Salários de contratados...................................CR$ 38.000,00
3.120.00 - 16.88.53.12.01 - Material de consumo
3.125.00 - Matérias primas..........................................CR$4.000,00
3.130.00 - 16.88.5312.03 - Serviços de terceiros
3.137.00 - Serviços diversos......................................CR$ 4.000,00
TOTAL..........CR$ 213.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação do presente exercício, para cobertura do crédito suplementar de que trata o Art. 1º da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Outubro de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.