José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo deste Município autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e Obras Públicas -DOP, convênio para efeito de construção de uma ponte, neste município, sobre o córrego Pantaninho na estrada que demanda ao bairro de mesmo nome e posteriormente ao município de Pitangueiras, na qual o Departamento colaborará com parte dos materiais até o limite de 50 (cinquenta) vezes ao índice referente à equivalência salarial vigente, e a Prefeitura executará diretamente ou através de terceiros a referida obra com prestação de mão de obra complementação de materiais e demais serviços necessários, nas condições estabelecidas pelo convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencionado nesta lei.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de Novembro de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.