José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito na importância de CR$ 69.100,00 (sessenta e nove mil e cem cruzeiros), suplementar às seguintes verbas de orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 04 - Gabinete do Prefeito
3.140.00 - 03.07.0212.04 - Encargos diversos
3.142.00 - Festividades e atividades culturais............CR$ 10.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 13 - Serviços do ensino do 1º grau
3.200.00 - Transferências correntes
3.250.00 - 08.42.1882.03 - Contribuição de Previdência
01 - Contribuição ao I.N.P.S...........................CR$ 3.100,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 28 - Serviços de água e esgotos
3.130.00 - 13.76.4472.03 - Serviços de terceiros
3.135.00 - Serviços técnicos...................................CR$ 2.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 30 - Previdência social - Pensionistas
3.200.00 - Transferências correntes
3.230.00 - 15.82.4952.02 - Transferência de assistência e previdência social
3.232.00 - Pensionistas
03.00 - Outras Pensões....................................CR$ 2.000,00
16 - TRANSPORTES
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 31 - Rodovias
3.110 00 - 16.88.5312.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil
3.111.01 - Vencimentos e vantagens fixas
01.04 - Salários de contratados......................................CR$ 40.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 31 - Rodovias
3.120.00 - 16.88.5312.02 - Material de consumo
3.124.00 - Peças e acessórios.................................CR$12.000,00
TOTAL.............CR$ 69.100,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação do presente exercício, para cobertura do crédito suplementar de que trata o Art. 1º da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de Novembro de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.