José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito na importância de CR$ 179.700,00 (cento e setenta e nove mil e setecentos cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
02 - JUDICIÁRIA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 03 - Procuradoria Jurídica
3.130.00 - 02.04.0142.03 - Serviços de terceiros
3.137.00 - Serviços diversos
01 - Porcentagem.........................CR$ 20.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Orgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 04 - Gabinete do Prefeito
3.130.00 - 03.07.0212.03 - Serviços de terceiros
3.131.00 - Comunicações e transportes.....................CR$ 12.000,00
U.O: 06 - Departamento de Administração
3.130.00 - 03.07.0212.03 - Serviços de terceiros
3.137.00 - Serviços diversos....................................CR$ 3.000,00
U.O: 11 - Dívida Pública
4.310.00 - 03.08.0332.02 - Amortização
4.311.00 - Amortização da Dívida pública
4.311.01 - Fundada interna
01.01 - Amortização da dívida com a C.E.E.S.P........CR$22.000,00
U.O: 12 - Diversos
3.110.00 - 03.08.0212.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil
3.111.02 - Despesas variáveis com pessoal civil
02.03 - Abono do 13º mês..............................CR$ 72.000,00
02.04 - Abono do natal....................................CR$17.400,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 01 - Ensino do 1º grau - crédito especial lei nº 806 - transporte de alunos do 1º grau
3.130.00 - 08.42.1882.03 - Serviços de terceiros....................CR$ 21.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 28 - Serviços de água e esgotos
3.110.00 - 13.76.4472.01 - Pessoal
3.111.00 - Pessoal civil
3.111.01 - Vencimentos e vantagens fixas
01.01 - Vencimentos................................CR$3.400,00
01.04 - Salários de contratados...............CR$4.500,00....CR$7.900,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.O: 30 - Previdência social - pensionistas
3.200.00 - Transferências correntes
3.230.00 - 15.82.4952.02 - Transferência de assistência e previdência social
3.232.00 - Pensionistas
03.00 - Outras pensões..................................CR$ 4.400,00
TOTAL: ….CR$179.700,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação do presente exercício, para cobertura do crédito suplementar de que trata o Art. 1º da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 13 de Dezembro de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.