José Salomão Gibran, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoia da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito na importância de CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), suplementar à seguinte Dotação do Orçamento em vigor:
03 – ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
U. O.: 06 – Departamento de administração
3.130.00 – 03.07.0212.03 – Serviços de Terceiros
3.131.00 – Comunicação e transportes...................................CR$ 7.000,00
Art. 2º Ficam anuladas em CR$ 7.000,00 (sete mil cruzeiros), as Dotações abaixo descritas, do Orçamento vigente:
08 – EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
U.O.: 19 – Biblioteca Municipal
4.140.00 – 08.48.2471.03 – Material Permanente
4.143.00 – Móveis, máquinas e utensílios...............................CR$ 4.000,00
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
U.O.: 23 – Iluminação Pública
3.120.00 – 10.60.3272.02 – Material de Consumo
3.124.00 – Peças e Acessórios...................................................CR$ 3.000,00
TOTAL: CR$ 7.000,00
Art. 3º O Poder Executivo se utilizará das anulações de que trata o Artigo anterior, para cobertura do crédito aberto pelo Art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 20 de dezembro de 1977.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.