José Salomão Gibran, Prefeito Municipal deViradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aprovado na Contabilidade Municipal de Viradouro, um crédito suplementar no valor de CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), destinado à reforma do prédio sede desta Prefeitura Municipal.
Art. 2º Fica anulada em CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros), a seguinte dotação do Orçamento em vigor:
10 – HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão: 01 – Prefeitura Municipal
U.O.: 14 – Vias Públicas
4.100.00 – 10.58.5751.04 – Obras Públicas
III – Asfaltamento e Calçamento de Ruas.................CR$ 100.000,00.
Art. 3º O Poder Executivo se utilizará da anulação de que trata o artigo anterior, para cobertura de crédito suplementar aberto pelo Art. 1º da presente lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 1º de Março de 1978.
JOSÉ SALOMÃO GIBRAN
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria da Prefeitura Municipal na data supra.