CARLOS GALVÃO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito especial de CR$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiro), destinado a construção de mais duas salas de aula da E.E.P.G. Lila São José Mácia Mãe de Jesus, neste município.
Art. 2º O poder executivo se utilizará das anulações parciais das dotações abaixo descritas, constantes do orçamento vigente, para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior da presente lei:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Orgão: - 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 02 - Gabinete do Prefeito
P/ Funcional programática - 03.07.0201.02
P/ Categoria econômica - 4.000 - Despesas de capital
4.100 - Investimentos
4.120 - Equipamentos e material permanente..........CR$ 2.350.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Orgão: - 01 - Prefeitura Municipal
U.Orç. - 06 - Serviço do ensino de 1º grau municipal
P Funcional programática - 08.42.1881.03
P/ Categoria economica - 4.000 - Despesas de capital
4.100 - Investimentos
4.120 - Equipamentos e material permanente.....CR$ 1.650.000,00
SOMA.......CR$ 4.000.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de Janeiro de 1984
CARLOS GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria, na mesma data.