CARLOS GALVÃO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º O § 2º do Art. 1º da lei nº 991, de 11 de Dezembro de 1981, possa a ter a seguinte redação:
...§ 2º Para fins desta lei, ficam declaradas equivalentes os valores atribuídos ao terreno sem edificação, a ser recebido pela Prefeitura, e o terreno a ser alienado pela Prefeitura, computado, quanto a este último, os valores decorrentes do disposto no parágrafo anterior.
Art. 2º O Art. 3º da lei nº 991, de 11 de Dezembro de1981, passa a ter a seguinte redação:
...Art. 3º O executivo fica autorizado a proceder o pagamento da importância de CR$ 1.000.000,00 (hum milhão e duzentos mil cruzeiros), correspondente ao valor da edificação do imóvel a ser recebido pela Prefeitura.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 08 de Maio de 1984.
CARLOS GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria, na mesma data.