CARLOS GALVÃO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito no valor de CR$ 83.800.000,00 (oitenta e três milhões, oitocentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações do orçamento vigente:
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
01 - Prefeitura Municipal
03 - Divisão de Administração
P/ Funcional Programática - 03.07.0212.03
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos........CR$ 15.000.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 07 - Serviços de Recreação, Educação física e Desportes
P/ Funcional Programática - 08.46.2282.09
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal civil
II -Pessoal C.L.T..........................CR$ 1.000.000,00
10 - HABITAÇÃO URBANISMO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.Orç: 08 - Serviços Ubranos
P/ Funcional Programática- 10.60.3232.11
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo.....................CR$ 5.000.000,00
P/ Funcional Porgramática - 10.60.3231.04
P/ Categoria Econômica - 4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações
I - Pavimentação, guias e sargetas....................CR$ 40.000.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.Orç: 09 - Parques e Jardins
P/ Funcional Programática - 10.60.3282.14
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo....................CR$ 800.000,00
13 - SAÚDE E SANEAMENTO
Orgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 11 - Limpeza Pública
P/ Funcional Programática - 13.60.3252.16
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo......................CR$ 1.200.000,00
Orgão: 01 - Pefeitura Municipal
U. Orç: 12 - Serviços de Água e Esgoto
P/ Funcional Programática - 13.76.7471.07
P/ Categoria Econômica - 4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações
1 - Ampliação da E.T.A....................CR$ 15.000.000,00
16 - TRANSPORTES
Orgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.Orç: 15 - Terminal Rodoviário
P/ Funcional Porgramática: 16.88.5322.21
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil
II - Pessoal CLT.................CR$ 200.000,00
Orgão: 01 - Prefeitura Municipal
V. Orç: 16 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem - V.E.R.M.
P/ Funcional Programática - ILEGÍVEL.
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.ILEGÍVEL - Material de Consumo............CR$ ILEGÍVEL.
3.130 - Serviços de ILEGÍVEL
3.131 - Remuneração ILEGÍVEL........CR$ ILEGÍVEL
TOTAL - CR$ ILEGÍVEL.
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do acesso de arrecadação da presente exercício, para abertura do crédito aberto pelo Art. 1º da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Município de Viradouro, 01 de Agosto de 1984.
CARLOS GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria, na mesma data.