CARLOS GALVÃO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Viradouro, autorizado a firmar convênio com a Companhia de Construções Escolares de São Paulo - CONESP, com o fim específico de reformar os prédios das oito escolas unidocentes localizadas na zona rural de Viradouro.
Art. 2º Para os fins previstos no artigo anterior, fica autorizado a abertura de crédito especial, no valor de CR$ 700.000,00 (setecentos e sessenta mil cruzeiros), que será coberto com recurso de igual valor, a serem repassados pela companhia de construções escolares do Estado de São Paulo.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 10 de Setembro de 1984.
CARLOS GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria, na mesma data.