CARLOS GALVÃO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito no valor de CR$ 63.960.000,00 (sessenta e três milhões, novecentos e sessenta mil cruzeiros), suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
01 - LEGISLATIVA
Órgão: 00 - Legislativo
U. Orç: 01 - Câmara Municipal
P/ Funcional Programática - 01.01.0012.01
p/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal civil
I - Pessoal civil...............CR$ 660.000,00
II - Subsídios do Corpo Legislativo …........CR$5.000.000,00
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 02 - Gabinete do Prefeito
P/ Funcional Programática - 03.07.0202.02
P/ Categoria Econômica: 3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo.............CR$ 400.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 06 - Serviço do Ensino de 1º Grau Municipal
P/ Funcional Programática - 08.42.1881.03
P/ Categoria Econômica - 4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.120 - Equipamentos e Material Permanente........CR$ 13.500.000,00
10 - HABITAÇÃO E URBANISMO
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 08 - Serviços Urbanos
P/ Funcional Programática - 10.60.3231.04
P/ Categoria Econômica - 4.000 - Despesas de Capital
4.100 - Investimentos
4.110 - Obras e Instalações
I - Pavimentação, guias e sargetas..............CR$ ILEGÍVEL
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 09 - Parques e ILEGÍVEL
P/ Funcional Programática - 10....ILEGÍVEL
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal civil
II - Pessoal civil................CR$ 7.000.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: …..Previdência Social
P/ Funcional Programática - ILEGÍVEL
P/ Categoria Econômica: 3.000 - Transferências Gabinete
3....... - Transferências pessoais
3.......- Custeios....................CR$ 9.700.000,00
ILEGÍVEL...- TRANSPORTES
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 10 - Terminal Rodoviário
P/ Funcional Programática - ILEGÍVEL
P/ Categoria Econômica: 3.000 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil
II - Pessoal civil...................CR$ 1.000.000,00
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U.Orç: 16 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem - SERM.
P/ Funcional Programática: 16.88.5342.22
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de custeio
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.131 - Remuneração de Serviços Pessoais.....CR$ 1.000.000,00
Orgão - 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç: 17 - Oficina Mecânica
P/ Funcional Programática - 16.88.5362.23
P/ Categoria Econômica - 3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo …....CR$ 500.000,00
TOTAL.........................CR$ 63.960.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará do excesso de arrecadação do presente exercício, para cobertura do crédito aberto pelo Art. 1º desta lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 18 de Novembro de 1984.
CARLOS GALVÃO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria, na mesma data.