JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das suas atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito adicional especial de CR$ 300.000,00 (Trezentos mil cruzeiros reais), para atendimentos da despesa abaixo discriminada:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Órgão: - 01 - Prefeitura Municipal
V. Orç: 08 - Divisão de Administração, Finanças e Contabilidade
P/ Funcional Programática - 03.07.0212.03
P/ Categoria Econômica - 4.000 - Despesas de Capital
4.300 - Transf. de Capital
4.350 - Amortização da dívida ILEGÍVEL
4.354 - Outras amortização
1 - Amortização da Dívida c/o INSS.....................CR$ 300.000,00
Art. 2º O Poder Executivo se utilizará da anulação abaixo descrita constante do orçamento vigente, para cobertura do crédito adicional especial aberto pelo art. 1º da presente lei.
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Orgão: 01 - Prefeitura Municipal
V. Orç.: 03 - Divisão de Administração, Finanças e Contabilidade
P/ Funcional Programática - 03.07.0212.03
P/ Categoria Econômica - 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.190 - Diversas Despesas de Custeio
3.191 - Sentenças Judiciárias...........................CR$ 300.000,00
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 12 de Novembro de 1993.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.