JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na divisão de contabilidade da Prefeitura Municipal de Viradouro, um crédito de CR$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de cruzeiros reais) suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
Orgão - 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç.- 02 - Gabinete do Prefeito
P/ Funcional Programática - 03.07.0202.002
P/ Categoria Econômica - 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo …...............CR$ 200.000,00
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos ….CR$ 1.500.000,00
Orgão - 01 - Prefeitura Municipal
V. Or. - 03 - Divisão de Administração, Finanças e Contabilidade
P/ Funcional Programática - 03.07.0212.003
P/ Categoria Econômica - 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.110 - Pessoal
3.111 - Pessoal Civil CR$ 7.000.000,00
08 - EDUCAÇÃO E CULTURA
Orgão - 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç.- 05 - Núcleo de Promoção Social
P/ Funcional Programatica - 08.44.1851.002
P/ Categoria Econômica - 4.000 - Despesa de Capital
Orgão- 01 - Prefeitura Municipal
V. Orç.- 11 - Serviços de Água e Esgotos
P/ Funcional Programática - 13.76.4472.016
P/ Categoria Econômica - 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.120 - Material de Consumo....CR$ 400.000,00
3.130 - SERVIÇOS DE TERCEIROS E ENCARGOS
3.132 - OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS........CR$ 500.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
Orgão - 01 - Prefeito Municipal
U. Orç.- 12 - Assistência e Previdência
P/ Funcional Programática - 15.81.4862.018
P/ Categoria Econômica - 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos....CR$ 500.000,00
16 - TRANSPORTE
Orgão - 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç.- 13 - SERM - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
P/ Funcional Programática - 16.88.5342.022
P/ Categoria Econômica - 3.000 - Despesas Correntes
3.100 - Despesas de Custeio
3.130 - Serviços de Terceiros e Encargos
3.132 - Outros Serviços e Encargos.....CR$ 1.000.000,00
Art. 2º O poder executivo se utilizará do excesso de arrecadação ILEGÍVEL, do crédito suplementar aberto pelo artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 07 de Dezembro de 1993.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.