JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar mediante venda à C.P.F.L - Companhia Paulista de Força e Luz, nos termos do Art. 17, inciso II letra “f”, da Lei Federal nº 8.666/93, os bens móveis constantes dos materiais na rede de distribuição urbana, do Jardim Primavera, conforme desenho nº 939.10123 da citada companhia, na forma do laudo de avaliação realizado pela comissão designada através do decreto nº 2.028 de 18 de Fevereiro do corrente ano.
Art. 2º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 07 de Dezembro de 1993.
Art. 3º Está lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 01 de Março de 1994.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.