JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a entidade “ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VIRADOURO” inscrita no cadastro geral de contribuintes do ministério da fazenda sob nº 72.915.929/0001-51.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de Março de 1994.
José Lopes Fernandes Neto
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.