JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica concedida um reajuste mensal de 45% (quarenta e cinco por cento) retroativo a 1º de Março do corrente ano, aos salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos e pensionistas da prefeitura municipal de Viradouro.
Art. 2º O poder Executivo se utilizará de dotações orçamentárias específicas vigentes, para onerar as despesas criadas pelo Art. 1º da presente lei.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeituta Municipal de Viradouro, 22 de Março de 1994.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria, na mesma data.