JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Viradouro, autorizada nos termos do Art. 17, inciso I, alínea “2” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, a alienar mediante investidura, uma área de terras remanescente do antigo leito da FEPASA e adquirida pelo município de formato triângular, com 59,43m² (cinquenta e nove metros quadrados e quarenta e três centímetros), sem saída para a via pública, que se confronta por um lado com José Luiz Moura de Assunção na extensão de 11,50m (onze metros e cinquenta centímetros); pelo segundo lado com Sebastião Honorato de Souza, na extensão de 13,50m (treze metros e cinquenta centímetros), e finalmente pelo terceiro lado com Primo Mancini e José Renato Franco na extensão respectivamente de 8,60m (oito metros e sessenta centímetros), e 2,20m (dois metros e vinte centímetros), pelo valor mínimo de CR$ 101.000,00 (cento e um mil cruzeiros reais), para pagamento à vista, conforme laudo de avaliação de 18 do corrente mês, da comissão designada pelo decreto nº 2.039, de 17 de Março de 1994.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de Março de 1994.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão da secretaria, na mesma data.