JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica aberto na divisão de contabilidade da prefeitura municipal de Viradouro, um crédito adicional especial de até R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) destinado as obras de construção de quadra poliesportiva coberta neste município.
Art. 2º O poder executivo se utilizará do excesso de arrecadação do presente exercício para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior.
Art. 3º Fica incluído no plano plurianual de investimentos, aprovados pela lei nº 1829 de 03 de Novembro de 1993 a construção de que trata o Art. 1º desta lei.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 05 de Julho de 1994.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.