JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica a prefeitura municipal de Viradouro autorizada a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social do Estado de São Paulo, para término da construção de um Núcleo de Promoção Social na sede do Município situado à Rua Espírito Santo.
Art. 2º Os serviços a serem executados para término da obra de que trata o artigo anterior serão efetivados em próprio municipal, à Rua Espírito Santo, nesta cidade.
Art. 3º O núcleo de Promoção Social destina-se exclusivamente, ao atendimento de população carente em faixa etária própria, para o desenvolvimento de:
a) Programas da secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social e da Prefeitura Municipal;
b) Programas públicos e provados e atividades de interesse da comunidade, referentes aos setores de promoção social, saúde, nutrição, recreação e lazer.
Art. 4º Na hipótese de vir a ser núcleo de Promoção Social utilizado para qualquer outra finalidade, que não as fixadas no artigo anterior e no convênio a ser firmado entre as partes, fica desde já conferidas à Prefeitura Municipal a capacidade de gravar o imóvel e a respectiva edificação com as condições de cláusula resolutiva de propriedade, que se operar de pleno direito, uma vez edificada, transferindo-se a propriedade plena do imóvel à fazenda Pública Estadual, com destinação preferencial para a secretaria da criança, família e bem estar social.
Art. 5º Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar novos termos de aditamento ou retificação, bem como suplementar a referida dotação, quando novos recursos forem destinados aquelas obras pela secretaria da criança, família e bem estar social.
Art. 6º Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei, fica o executivo municipal autorizado a proceder abertura de créditos especiais que se fizerem necessários.
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 16 de Agosto de 1994.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.