JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o Executivo autorizado a:
I - Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo pedido, procedentes do tesouro do estado;
II - Assinar com a Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, convênio necessário ILEGÍVEL, previstos no inciso I deste artigo, bem como as clausulas e condições estabelecidas pela referida secretaria;
III - Abrir créditos adicional especial de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais) para fazer face às despesas com a execução das obras de: CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO VIRADOURO COM MUROS GABIÕES.
Parágrafo único. A cobertura do crédito autorizado no inciso III será efetuado de acordo com o inciso II, parágrafo 1º do Art.43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 2º Os recursos financeiros mencionados no artigo anterior destina-se-ão a canalização do córrego Viradouro com muros gabiões.
Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 06 de Setembro de 1994.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.