JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º É concedido um reajuste de 4% (quatro por cento) aos salários, proventos e pensões do pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro, retroativo a 1º de Dezembro do corrente ano.
Art. 2º O poder executivo a utilizará das dotações orçamentárias vigente para onerar as despesas criadas pelo artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 14 de Dezembro de 1994.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.