JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma subvenção no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à fundação Pio XII (de combate ao câncer) de Barretos, inscrita no cadastro geral de contribuintes C.G.C. do ministério da fazenda sob nº 49.150.352/0001-12.
Art. 2º O poder executivo se utilizará de recursos orçamentários vigentes para a cobertura da despesa de que trata o artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 30 de Junho de 1995.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.