JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º O Art. 1º da Lei nº 1871, de 17 de Maio de 1994, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar termos de convênio e de aditamento com o Estado de São Paulo, através da Secretaria do Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento objetivando a participação do Sistema Estadual de Agricultura e Abastecimento, previsto no Decreto Estadual nº 40103 de 25 de Maio de 1995.”
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 21 de Julho de 1995.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.