JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º É concedido um reajuste de 5% (cinco por cento) aos salários, proventos e pensões do pessoal da Prefeitura Municipal de Viradouro, retroativo a 1º de Julho do corrente ano.
Art. 2º O poder executivo se utilizará das dotações orçamentárias vigentes para onerar as despesas criadas pelo artigo anterior.
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 19 de agosto de 1995.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.