ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, Prefeito Municipal de Viradouro, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro, aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um Crédito Suplementar no valor de R$ 1.541.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta e um mil reais), para cobertura das seguintes dotações:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 230)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 300.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 161)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2058.0000 EMENDA PARLAMENTAR 202107531382
3.3.90.34.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS R$ 250.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 159)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2085.0000 EMENDA PARLAMENTAR 202107531382
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 50.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 161)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 301.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 163)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
3.3.90.30.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATOS R$ 170.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 159)
02.04 SAÚDE
10.301.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.301.0020.2023.0000 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE
.3.90.30.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS R$ 150.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 200)
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2086.0000 EMENDA PARLAMENTAR 37590003
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 140.000,00
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 200)
02.04 SAÚDE
10.302.0020 GESTÃO DA SAÚDE
10.302.0020.2087.0000 EMENDA PARLAMENTAR 31350006
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO R$ 180.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito ora aberto, o valor de R$ 1.241.000,00 (um milhão, duzentos e quarenta e um mil reais) será utilizado o excesso de arrecadação, Emendas Parlamentares oriundas do Ministério da Saúde, PAB e MAC VISA e PAB Estadual; e o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), será por anulação da seguinte dotação:
02 PREFEITURA MUNICIPAL DE VIRADOURO (FICHA 220)
02.05 EDUCAÇÃO
12.361.0021 GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.0021.2033.0000 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 300.000,00
Art. 3º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 28 de julho de 2021.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA
Prefeito Municipal