JOSÉ LOPES FERNANDES NETO, Prefeito Municipal de Viradouro, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;
Faz saber que a Câmara Municipal de Viradouro decreta e ele promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder um auxílio no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) à Casa Kolping de Viradouro, inscrita no Cadastro Geral de Contribuinte CGC Ministério da Fazenda sob nº 66.993957/0001-94.
Art. 2º Para cumprimento da despesa autorizada pelo Art. 1º da presente lei, fica autorizada a abertura de um crédito adicional especial no mesmo valor, de acordo com o Art. 11. da Lei 1927 de 23 de Outubro de 1995.
Art. 3º Para cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior, o Executivo se utilizará da anulação parcial da dotação abaixo descrita, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) constante do orçamento vigente:
Órgão: 01 - Prefeitura Municipal
U. Orç - 10 - Assistência e Previdência
ILEGÍVEL
4.100.00 - Investimentos
4.110.00 - Obras e instalações
4.110.17 - Construção e Ampliação do Prédio Clube da Terceira Idade.
TOTAL: R$ 1.000,00
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Viradouro, 22 de Maio de 1996.
JOSÉ LOPES FERNANDES NETO
Prefeito Municipal
Publicada e registrada nesta divisão de secretaria, na mesma data.